Detalhes do Acórdão - 1342/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1342

Acórdão

1342/2025

Processo

707533/2020

Data da Sessão

02/06/2025

Data de Publicação

12/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3462

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, ANNE CAROLINE MENDES, CLAUDIO ROBERTO MARIANO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública. Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte coletivo aquaviário de veículos e passageiros. Irregularidades no edital. Procedência parcial. Aplicação de multa, comunicação ao Ministério Público Estadual e remessa à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de possíveis irregularidades em Concorrência Pública destinada à concessão de serviço público de transporte coletivo aquaviário. Questionam-se exigências de qualificação técnica e econômico-financeira, a alteração dos critérios de capacidade operacional, a definição do patrimônio líquido mínimo e a compatibilidade da previsão editalícia com a legislação vigente. Analisam-se aspectos do edital à luz da Lei nº 8.666/1993 e do princípio da razoabilidade.