Detalhes do Acórdão - 1615/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1615

Acórdão

1615/2021

Processo

709315/2020

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

15/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2581

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI

Ementa

Recurso de Revisão. Revogação de medida cautelar. Medida cautelar concedida diante de possível nulidade do Acórdão de Parecer Prévio n.º 17/2017 do Tribunal Pleno, uma vez que a Instrução Técnica que o embasou não teria analisado os documentos apresentados em sede recursal. Vício não evidenciado uma vez que, diante da reiteração de argumentos em sede recursal, houve a justificada remissão a fundamentos de instrução técnica anterior, que já havia procedido à análise dos documentos. Ausência de elementos novos. Inexistência de prova inequívoca do direito alegado, cuja verificação independa de qualquer dilação probatória. Conhecimento do recurso de revisão para no mérito dar-lhe provimento a fim de revogar a medida cautelar concedida pelo Acórdão n.º 2982/20 do Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de documentos em recurso pela Instrução técnica.