Detalhes do Acórdão - 1562/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1562

Acórdão

1562/2021

Processo

465890/2020

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ARNALDO FRANCISCO BACIN, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, ELAINE ARRUDA NUNES GONCALVES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná. Contratação emergencial de seguro patrimonial. Inobservância dos critérios legais. Possibilidade de licitar. Negligência da gestão. Pela irregularidade, com aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Autorizar contratação direta por dispensa sem prévia análise jurídica acerca da regularidade do processo. Falsear e induzir conclusão em resposta a levantamento realizado pela equipe de fiscalização. Autorizar contratação de seguro patrimonial por interposta pessoa. Permitir a ocorrência de situação emergencial por falta de planejamento administrativo.