Detalhes do Acórdão - 1553/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1553

Acórdão

1553/2025

Processo

282409/2025

Data da Sessão

16/06/2025

Data de Publicação

30/06/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3472

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAIR JULIANE LEVANDOSKI SEVERO, GELSON MAFFI, INDUSTRIA E COMERCIO MUT PNEUS LTDA - EPP e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 561/2025-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação interposta contra edital de Pregão Eletrônico promovido por município, relativo à contratação de serviços de recapagem, vulcanização e conserto de pneus. A empresa representante apontou irregularidade na exigência de restrição geográfica para participação de licitantes, limitada a raio de 110 km da sede municipal, com fundamento na LC nº 123/2006. Analisou-se a compatibilidade da exigência com os princípios da licitação e com os parâmetros do Prejulgado nº 27 do TCE-PR, considerando a natureza dos serviços e justificativas apresentadas pelo ente contratante.