Detalhes do Acórdão - 1606/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1606

Acórdão

1606/2021

Processo

85533/2012

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

ADÃO CARLOS DOS SANTOS, LOIVO ROQUE RITTER, MICHEL SAID ANDRADE e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Verê. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço, assessoramento e consultoria em recuperação de créditos e incremento de receita municipal. Violação ao Prejulgado n.º 6. Serviços jurídicos comuns. Procedência.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema