Detalhes do Acórdão - 1607/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1607

Acórdão

1607/2021

Processo

768280/2013

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CARVALHO PROJETOS LTDA - EPP, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018) e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de certidão de acervo técnico com quantitativo mínimo superior a 50% do pretendido. Vedação expressa na Lei nº 8.666/93. Restrição ao caráter competitivo do certame. Precedentes jurisprudenciais do TCU em sentido contrário. Procedência parcial, sem aplicação de multa.

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Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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