Detalhes do Acórdão - 1488/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1488

Acórdão

1488/2021

Processo

627898/2011

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA MELRITO LTDA - EPP, DOMINGOS ADIR PALÚ, ECLAIR RAUEN e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de despesas sem licitação. Realização de licitações com o mesmo objeto. Pagamentos em duplicidade. Não comprovação. Despesas sem cobertura contratual. Falhas na fiscalização de contratos administrativos. Procedência Parcial com Recomendações. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Execução de despesas sem licitação.