Detalhes do Acórdão - 1664/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1664

Acórdão

1664/2025

Processo

321072/2025

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

09/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3479

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ABATIÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, MUNICÍPIO DE ABATIÁ e SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Ilegitimidade na escolha da modalidade licitatória. Planilha de pontuação técnica que favorece a atual contratada. Ausência de Informações no site de transparência municipal. Evidências de direcionamento da licitação. Homologação da cautelar para suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de indícios de direcionamento em licitação promovida para contratação de sistema integrado de gestão, com alegações de escolha indevida da modalidade concorrência em detrimento do pregão, uso de critérios técnicos com potencial favorecimento à empresa atual contratada e ausência de transparência quanto ao resultado do certame no portal municipal. Análise das definições legais de serviços comuns e especiais à luz da Nova Lei de Licitações e jurisprudência do TCU.