Detalhes do Acórdão - 1696/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1696

Acórdão

1696/2025

Processo

489239/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3481

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e RAFAELA MARTINS LOSI

Ementa

Representação. Município de Clevelândia. Gastos com pessoal em período com índice acima do limite prudencial. Realização de atos vedados pela LRF. Concessão de vantagens remuneratórias. Provimento de cargos públicos. Contratação de horas extras. Contabilização incorreta de despesa com terceirização de mão de obra. Afronta aos art. 18, §1º, e art. 22, parágrafo único, incisos I, IV e V, da LRF. Procedência parcial. Aplicação de multa. Determinação.

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