Detalhes do Acórdão - 1505/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1505

Acórdão

1505/2021

Processo

689071/2020

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR LUIZ BATISTELLA, ADRIANA NICARETTA NUNES, FABIA CRISTINA ASOLINI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX. Monitoramento de achados detectados em auditoria na receita pública do Município de Dois Vizinhos. Achado n° 1. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Pela irregularidade das contas dos responsáveis, com aplicação de multa administrativa e expedição de determinação. Achado n° 10. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributários. Aposição de ressalva às contas dos responsáveis e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributários. Aposição de ressalva às contas dos responsáveis e expedição de determinação.