Detalhes do Acórdão - 1506/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1506

Acórdão

1506/2021

Processo

18831/2021

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO RICARDO DE MELLO, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e VENICIUS DJALMA ROSA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Achados n° 1, 2 e 3: concessão de vantagens remuneratórias, nomeação de servidores e pagamento de horas extras, durante o exercício de 2018, em condições vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Situação do Poder Executivo Municipal de extrapolação dos limites prudencial e total de despesas com pessoal. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multa administrati va.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de vantagens remuneratórias, nomeação de servidores e pagamento de horas extras. Situação do Poder Executivo Municipal de extrapolação dos limites prudencial e total de despesas com pessoal.