Detalhes do Acórdão - 1509/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1509

Acórdão

1509/2021

Processo

252132/2015

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DO AMARAL MARTINS, DIONE PAULO MARTIN e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Irregularidade das contas. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social, disponibilizada na internet, aponta situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR. Ressalva. Extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em lei própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social, disponibilizada na internet, aponta situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR. Extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em lei própria para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS.