Detalhes do Acórdão - 1515/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1515

Acórdão

1515/2021

Processo

298564/2021

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MARGARETH KIT LOBO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Provimento parcial, para tornar sem efeito o sobrestamento determinado pela decisão recorrida, com a retomada da tramitação, no regime de preferência de que trata o art. 524-A, do Regimento Interno e imediata ciência à segurada. Indeferimento da medida cautelar pleiteada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria voluntária com fundamento no art. 3º, incisos I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 047, de 05/07/2005. Decisão de sobrestamento do processo até o julgamento de Pedido de Rescisão. Requisito de ingresso em cargo público até a data limite da Emenda Constitucional.