Detalhes do Acórdão - 1433/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1433

Acórdão

1433/2021

Processo

132496/2021

Data da Sessão

21/06/2021

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2582

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA MARTINS DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, ENIO CAETANO DE PAULA JUNIOR e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Preliminar de correção da autuação. No mérito, pelo não provimento dos recursos, inclusive, com a manutenção da multa imposta à Secretária Municipal de Saúde, pela aquisição de medicamento acima do valor permitido, diante da caracterização de sua responsabilidade e do nexo de causalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade do gestor pelo conhecimento e procedimentalização dos preços máximos de medicamentos para aquisição.