Detalhes do Acórdão - 1572/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1572

Acórdão

1572/2021

Processo

326360/2019

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

19/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2583

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

EVARISTO GHIZONI VOLPATO, GENTE SEGURADORA S.A., MUNICÍPIO DE PORTO RICO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Contratação de seguro de veículos. Exigência de grau de endividamento igual ou inferior a 0,7. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência. Precedentes do Tribunal Pleno. Pela procedência da representação, com recomendação e multa.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema