Detalhes do Acórdão - 1573/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1573

Acórdão

1573/2021

Processo

236107/2020

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

19/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2583

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, GABRIEL DO ROZARIO ANTUNES, JOAO ROBERTO ROCHA MORAES e outros.

Ementa

Representação da Lei n? 8.666/93. Município de Paranaguá. Leis Municipais n?. 3881/20 e 3882/20 que reduziram o valor da tarifa dos serviços de água e esgoto prestados pela concessionária PARANAGUA SANEAMENTO S.A. Decisão cautelar deste Tribunal (Acórdão n?. 677/20) que manteve inalterado os valores das tarifas até decisão de mérito. Instrução da CGM pela procedência da Representação. Parecer do Ministério Público de Contas acompanhando a unidade instrutiva. Pela procedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Leis Municipais que reduziram o valor da tarifa dos serviços de água e esgoto prestados pela concessionária. Possibilidade de o município promover as alterações tarifarias em serviço de concessão, por intermédio de lei e decreto municipal, sem que concluída a discussão com o concessionário.