Detalhes do Acórdão - 1576/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1576

Acórdão

1576/2021

Processo

122113/2021

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

19/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2583

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBEMA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA SANTOS DE SOUZA, ALTAIR TELLES DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS DAGA e outros.

Ementa

Representação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento de empresa para fornecimento de combustível. Não demonstração de que a contratação direta de todos os particulares habilitados era a única forma de atender ao interesse público envolvido. Não demonstração da vantajosidade. Procedência parcial. Recomendação.

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Ementa

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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