Detalhes do Acórdão - 1997/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1997

Acórdão

1997/2025

Processo

313843/2025

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

07/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3500

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ANTONIO CLAUDIO SANTIAGO, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Consta Extraordinária. Contratação de serviços de consultoria jurídica para atividades rotineiras, sem demonstração de realização de procedimento administrativo prévio e motivado contendo demonstração objetiva da singularidade do serviço, da notória especialização profissional do contratado e da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do quadro próprio municipal, além de não demonstração da compatibilidade do valor cobrado. Irregularidade confirmada em consonância com o Tema 309 do STF e com o Prejulgado 06-TCE/PR. Inaplicabilidade ao caso da Lei 14.133/21. Preliminar de prescrição não configurada. Afastamento da multa administrativa aplicada à
empresa contratada, em virtude da responsabilidade primordial da Administração Municipal na conformidade do ato administrativo e da natureza da irregularidade apurada. Procedência parcial do recurso.

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