Detalhes do Acórdão - 1583/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1583

Acórdão

1583/2021

Processo

245724/2014

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

20/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2584

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação – Contratação de serviços de assessoria par atividades administrativas típicas e permanentes; Não comprovação de ocorrência de situação excepcional, e nem de que o Município não dispunha de estrutura para tal fim – Procedência; Aplicação de multa administrativa.

Detalhes do Acórdão - 1583/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema