Detalhes do Acórdão - 1599/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1599

Acórdão

1599/2021

Processo

818585/2013

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

20/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Irregularidade na definição do objeto contratado. Cópia dos sites das empresas fornecedoras. Direcionamento. Irregularidades na minuta do contrato. Afastada a responsabilização do mandatário local da época. Procedência parcial, com aplicação de multas. Remessa dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de coleções didáticas e materiais para o desenvolvimento integral cognitivo, social e recreativo, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral. Especificações técnicas do objeto genéricas e subjetivas. Análise de direcionamento.