Detalhes do Acórdão - 1702/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1702

Acórdão

1702/2021

Processo

305709/2018

Data da Sessão

12/07/2021

Data de Publicação

21/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2585

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A

Classificação da Decisão

Interessados

DORCIRO NASCIMENTO LIMA FILHO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Empresa de Desenvolvimento de Paranaguá S.A (EMDEPAR). Exercício de 2017. 2) Atrasos superiores a 30 dias no envio de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, encaminhados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). 2.1) Verificação de que um dos gestores esteve no cargo por menos de duas semanas: tempo insuficiente para sanar as falhas, ocorridas durante todo o exercício. Regularidade das contas. 2.2) Não demonstração da ocorrência de eventos de força maior ou de caso fortuito pelo outro gestor, responsável pelos atrasos de 11 remessas. Ressalva. Falecimento do gestor em 2019. Extinção da punibilidade. 2.3) Proposta da Coordenadoria de Gestão Municipal de aplicação de multa ao responsável pela entidade no exercício seguinte (2018), encarregado das remessas relativas aos últimos três períodos contábeis de 2017. Não acolhimento da proposta: gestão ocorrida durante transição no processo de liquidação da entidade; necessidade de regularizar 11 remessas que deveriam ter sido feitas em 2017 antes de cumprir as obrigações que, originalmente, cabiam ao gestor; baixos valores movimentados pela EMDEPAR no exercício de 2017, o que indica que os atrasos não prejudicaram efetivamente as atividades de fiscalização do Tribunal. 3) Regularidade com ressalva das contas do responsável no período de 1º/1/2017 a 20/12/2017. Regularidade das contas do responsável no período de 21/12/2017 a 31/12/2017.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atrasos na apresentação de informações ao TCE-PR. Apontamentos acerca da responsabilidade dos gestores ao tempo dos atrasos.