Detalhes do Acórdão - 2153/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2153

Acórdão

2153/2025

Processo

389889/2013

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3514

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ETELVINA ROQUE MENDES, JOSE BAKA FILHO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Iluminação pública. Supostas irregularidades: a) extrapolação do limite de valor reajustável do contrato de prestação de serviços; b) pagamento de valor desproporcional entre os contratos; c) subcontratação dos serviços; d) não finalização dos serviços; e) adoção do critério de “maior desconto” para julgamento das propostas; e f) pagamento em duplicidade e fracionamento de despesas. Procedência parcial. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão de supostas irregularidades em Pregão Eletrônico voltado à contratação de serviços de tecnologia educacional, com foco em inconsistências na avaliação da proposta da empresa vencedora, especialmente quanto à análise documental e requisitos técnicos mínimos previstos no edital, assim como aspectos da execução contratual, subcontratação do objeto, pagamentos duplicados e fracionamento do objeto.