Detalhes do Acórdão - 2145/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2145

Acórdão

2145/2025

Processo

227580/2025

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

29/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3516

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS HUMANIZA, LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações com pedido de Medida Cautelar.  Inércia do ente representado após a oportunidade de apresentar manifestação prévia.  Verossimilhança das alegações e perigo na demora demonstrados. Emissão de determinação ao Município de Araucária e sua Secretaria de Saúde para imediata suspensão do Chamamento Público nº 01/2025, no estado em que se encontre. Pedido de reconsideração com juntada de documentos que afastam a verossimilhança das alegações. Revogação da medida deferida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de pregão eletrônico promovido por autarquia municipal, que trata da contratação de empresa para fornecimento de bens ou serviços com julgamento por menor preço global. A parte representante questiona a ausência de critério objetivo para cotação de itens e a possibilidade de execução indireta.