Detalhes do Acórdão - 2155/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2155

Acórdão

2155/2025

Processo

407950/2024

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

29/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3516

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CP3 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, CP3 TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Edital de credenciamento. Estipulação de prazo para protocolo de requerimento de cadastramento. Irregularidade. Afronta à legislação aplicável. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresa do setor de registro de contratos de financiamento de veículos contra Edital de Credenciamento. Discutiu-se a validade da restrição temporal no credenciamento, à luz da Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 15.608/2007, Decreto Estadual nº 4.507/2009 e Decreto Federal nº 11.878/2024, que preveem credenciamento permanente e inclusivo, distinto do procedimento licitatório competitivo.