Detalhes do Acórdão - 2277/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 2277

Acórdão

2277/2025

Processo

436634/2022

Data da Sessão

18/08/2025

Data de Publicação

29/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3516

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, ELUIZA MESSIANO BETTEGA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Município de Rolândia. Servidor admitido no regime estatutário antes da edição da Lei Municipal nº 2.134/199 Possibilidade de aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Gratificação por exercício de função de confiança incorporada à remuneração antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 103/2019. Proteção do direito adquirido. Caráter de verba permanente, não sujeita à proporcionalização nos proventos de aposentadoria. Conversão do feito em diligência.

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