Detalhes do Acórdão - 2369/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2369

Acórdão

2369/2025

Processo

378759/2025

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

04/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, ESTANISLAU MATEUS FRANUS, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Recursos de Revisão. Acórdão nº 1168/25 - Tribunal Pleno. Suposta omissão e contradição no julgado. Conhecimento e improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Recursos de Revisão relativos à prestação de contas de transferência voluntária, nos quais se alegaram omissões e contradições quanto à individualização das condutas dos gestores, à aplicação da prescrição intercorrente, à incidência da Lei nº 13.019/2014 e à caracterização de erro grosseiro à luz da LINDB. O acórdão examinou o alcance vinculante dos prejulgados do Tribunal de Contas, especialmente em matéria prescricional, a responsabilização solidária de ex-prefeitos na fiscalização de parcerias com entidades do terceiro setor e os limites objetivos dos embargos de declaração como instrumento processual.