Detalhes do Acórdão - 2373/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2373

Acórdão

2373/2025

Processo

661236/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

04/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ADAMIR DIGNER, MUNICÍPIO DE CONTENDA e PINHALENSE S/A.- MÁQUINAS AGRICOLAS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Contenda. Ausência de solicitação pela Administração de comprovação do cumprimento das obrigações pela empresa contratada. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação em face de pregão eletrônico promovido pelo Município de Contenda, em que se discute a ausência de verificação, por parte da Administração, do cumprimento das exigências legais referentes à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes. A análise aborda o alcance do art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021 e os efeitos do não atendimento ao disposto no art. 116 da mesma norma, à luz da documentação apresentada e da vigência contratual.