Detalhes do Acórdão - 2413/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2413

Acórdão

2413/2025

Processo

577855/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

04/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA VITORIANO, BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, JULIANE BOA VENTURA CABECAS e outros.

Ementa

1) Representação prevista no artigo 170, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021. Município de São João do Caiuá. Alegação de irregularidades em pregão eletrônico realizado para a contratação de empresa especializada em administração de cartão-alimentação: suposto descumprimento dos requisitos de qualificação técnica pela licitante vencedora; possível inexequibilidade da proposta vencedora; e suposta falta de cientificação da decisão pela qual foi examinado recurso administrativo interposto
pela ora representante em face da habilitação da referida empresa. 2) Procedência parcial da primeira alegação: constatação de que todos os atestados de qualificação técnica apresentados pela empresa vencedora foram emitidos cerca de um mês após o início das atividades. Questionamentos a respeito da exatidão de tais documentos, uma vez que, em princípio, os curtos períodos de execução das tarefas não permitiriam verificação efetiva da qualificação da licitante. Ponderação de que, apesar dos períodos pouco expressivos, os quantitativos demonstrados pela empresa vencedora mostraram-se adequados no caso concreto: aproximadamente 44% do valor total do objeto. Verificação de que o edital não previu qualquer período mínimo de prestação dos serviços descritos nos certificados de qualificação técnica. Determinação ao Município visando ao aprimoramento de editais de licitações futuras. 3) Improcedência das outras duas alegações: observação de que o valor da proposta vencedora equivaleu a 89,98% da quantia originalmente estimada pela Administração Municipal – em consonância com o que previa o edital –, não se demonstrando quaisquer indícios de inexequibilidade. Verificação de que a decisão administrativa mencionada pela representante foi tempestivamente disponibilizada na plataforma eletrônica pela qual se realizou o pregão. 4) Procedência parcial da representação. Determinação ao Município para que, em futuros editais de licitação, fixe, observando o que preveem o artigo 18, inciso IX, e o artigo 25 da Lei n.º 14.133/2021, o período mínimo de experiência das licitantes nas atividades de que tratam os atestados de qualificação técnica referentes a serviços de natureza contínua.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com base na Lei nº 14.133/2021 noticiando supostas irregularidades em pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para gestão de cartão-alimentação. As alegações envolveram descumprimento de exigências de qualificação técnica, suposta inexequibilidade da proposta vencedora e ausência de ciência quanto à decisão de recurso administrativo. Discutem-se a validade dos atestados apresentados com curta duração de execução, o valor da proposta em relação ao orçamento estimado e a publicidade dos atos decisórios no portal de compras.