Detalhes do Acórdão - 2365/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2365

Acórdão

2365/2025

Processo

116525/2025

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

09/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3522

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE VENTANIA

Classificação da Decisão

Interessados

DE AMORIM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, JEAN CARLOS DA SILVA, JOSE LUIZ BITTENCOURT e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ventania. Concorrência nº 02/2025. Pavimentação de vias urbanas. Fixação da data-base para o reajuste. Data do orçamento estimado. Impugnação ao edital. Restrição no prazo não informada. Ilegalidade. Revogação e “retomada” da licitação. Impossibilidade. Violação à Lei 14.133/21 Procedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações com pedido de medida cautelar contra Concorrência para pavimentação de vias urbanas. A fundamentação aborda irregularidades na definição da data-base para reajuste contratual, ausência de clareza sobre o prazo para impugnação ao edital e a condução inadequada da revogação e retomada do certame sem a devida publicidade e reabertura de prazos. As falhas identificadas foram analisadas à luz dos princípios da legalidade, isonomia, transparência e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.