Detalhes do Acórdão - 2366/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2366

Acórdão

2366/2025

Processo

193465/2025

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

09/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3522

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO COVRE, GERA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LTDA e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública nº 01/2025. Município de Santa Cecília do Pavão. Suspensão cautelar. Posterior revogação do certame pela Administração. Perda superveniente do objeto. Ausência de homologação, contratação ou prejuízo a terceiros ou ao erário. Extinção do processo sem resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação com pedido cautelar contra edital de Concorrência Pública promovida por município, envolvendo contratação de serviços técnicos de engenharia. Questionam-se a ausência de divisão do objeto, a inadequação do critério de julgamento, falhas na estimativa de preços e exigências excessivas de qualificação técnica. A decisão trata da suspensão do certame e posterior revogação administrativa da licitação.