Detalhes do Acórdão - 2437/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 2437

Acórdão

2437/2025

Processo

289004/2025

Data da Sessão

01/09/2025

Data de Publicação

12/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO SIMIANO, CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS, HELOISA IVASZEK JENSEN e outros.

Ementa

Embargos de Declaração em decisão que julgou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária. Omissão não configurada. Via recursal inadequada. Não Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que reconheceu prescrição quanto a irregularidades na contratação de serviços contábeis entre 2009 e 2015, e julgou parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordinária de 2016 no Município de Nova Tebas. Os embargos alegaram omissão quanto à imprescritibilidade de atos dolosos de improbidade administrativa, à aplicação de multa proporcional ao dano e à remessa de cópias ao Ministério Público Estadual.