Detalhes do Acórdão - 2438/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 2438

Acórdão

2438/2025

Processo

507753/2025

Data da Sessão

01/09/2025

Data de Publicação

12/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3525

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON NUNES LAZZERIS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, JULIANE CONTI DANDOLINI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Embargos declaratórios acolhidos sem efeito modificativo da decisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Contas visando suprir omissão em decisão anterior que deixou de apreciar pedido de determinação para que o Município divulgasse, ao final de cada exercício, relatório anual de controle interno em seu portal da transparência, incluindo formação acadêmica do controlador.