Detalhes do Acórdão - 1629/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 1629

Acórdão

1629/2021

Processo

78846/2017

Data da Sessão

12/07/2021

Data de Publicação

26/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2588

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA

Classificação da Decisão

Interessados

JURACI PAES DA SILVA, LUCIMAR DE SOUZA MORAIS, MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e outros.

Ementa

 Tomada de Contas Extraordinária. Determinação contida no Acórdão de Parecer Prévio n.º 336/16 - Segunda Câmara. Ausência de repasse das contribuições previdenciárias a título de contribuição patronal e de aporte para cobertura do déficit atuarial do período de 2013 a 2016. Ausência de pagamento das parcelas do acordo de parcelamento. Julgamento pela Irregularidade da presente Tomada de Contas Extraordinária.

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Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema