Detalhes do Acórdão - 2547/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2547

Acórdão

2547/2025

Processo

172182/2025

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

19/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3530

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

CARMEM LUCIANE ANDREOLA, EMPORIO EVENTUALL LTDA, FABNER CESAR DE BRITTO OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Fernandes Pinheiro. Pregão Eletrônico nº 073/2024. Contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem. Conhecimento. Improcedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de procedimento licitatório do tipo pregão eletrônico para contratação de serviços de arbitragem esportiva. Discussão sobre a exigência de apresentação de balanço patrimonial por empresa licitante que alterou sua natureza jurídica de empresário individual para sociedade limitada, abordando a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade nas licitações e a comprovação documental da transformação societária. Avaliação da regularidade formal e material da habilitação da licitante à luz da Lei nº 14.133/2021.