Detalhes do Acórdão - 2364/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2364

Acórdão

2364/2025

Processo

38313/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e RENE PENACHIO XAVIER DE SA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da Amusep - PROAMUSEP. Pregão eletrônico nº 18/2023.  Fornecimento de solução tecnológica. Irregularidade na especificação técnica do item 3 do termo de referência (Serviço de Treinamento). Aglutinação de itens em único lote. Falhas na fase de planejamento. Ausência de Estudo Técnico Preliminar. Inobservância ao princípio do parcelamento. Total procedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação para solução integrada de gestão educacional, em pregão eletrônico, com discussão sobre suficiência e objetividade da especificação técnica de item de treinamento, justificativa de aglutinação em lote único, regularidade do planejamento da contratação, existência de Estudo Técnico Preliminar e observância do princípio do parcelamento do objeto.