Detalhes do Acórdão - 2384/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2384

Acórdão

2384/2025

Processo

31645/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PUBLITECH SOFTWARES LTDA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Guaratuba. Pregão Eletrônico n.º 12/2023. Contratação de sistema integrado de gestão pública municipal e sistema de gestão em saúde. Fixação do percentual de 100% de cumprimento dos quesitos técnicos da prova de conceito. Violação à jurisprudência desta Casa. Procedência e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de edital de pregão eletrônico voltado à contratação de sistemas de gestão pública e saúde por ente municipal. Apontam-se supostas irregularidades, como inobservância ao Decreto Federal nº 10.540/2020, exigência de 100% de cumprimento de requisitos técnicos na prova de conceito, provisão de valores fixos para treinamentos, composição indevida de módulos licitatórios e possível direcionamento do certame. Discutem-se ainda aspectos relacionados à metodologia de treinamento, à configuração dos lotes licitados e à legalidade das exigências editalícias.