Detalhes do Acórdão - 2385/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2385

Acórdão

2385/2025

Processo

139874/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS LEITE DE OLIVEIRA, JANETE DE FATIMA SCHMITZ, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Município de Matinhos. Tomada de Preços. Contratação de empresa para implantação da rede em fibra óptica e rede virtual. Supostas irregularidades no dever de diligência e na comprovação da velocidade do link principal. Inocorrência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a regularidade de licitação na modalidade tomada de preços para implantação de rede de fibra óptica e rede virtual, envolvendo alegações de falha no dever de diligência da Administração e de subcontratação indevida. Fundamentação aborda a aplicação do princípio do formalismo moderado, a vedação à inclusão posterior de documentos na fase de habilitação e a compatibilidade da contratação de link de terceiros com a regulamentação da ANATEL.