Detalhes do Acórdão - 2388/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2388

Acórdão

2388/2025

Processo

836869/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO NEGRO

Classificação da Decisão

Interessados

HOYLSON TREVISOL, JAMES KARSON VALERIO, KARINA SAIBOTH e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rio Negro. Concorrência Eletrônica. Parceria Público Privada. Concessão administrativa para modernização, otimização, expansão e manutenção da estrutura da rede de iluminação pública. Irregularidades na comprovação da capacidade econômico-financeira da empresa vencedora e falhas técnicas no Portal de Compras do Governo Federal. Inocorrência. Pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresa participante de concorrência eletrônica para concessão administrativa voltada à modernização, operação e manutenção da rede de iluminação pública no Município de Rio Negro, sob a modalidade de parceria público-privada. Alegaram-se irregularidades na comprovação da capacidade econômico-financeira do consórcio vencedor e falhas técnicas no sistema Compras.gov.