Detalhes do Acórdão - 2399/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2399

Acórdão

2399/2025

Processo

789488/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Edital de Pregão Eletrônico. Contratação de pessoas jurídicas para o gerenciamento e fornecimento de auxílio-alimentação por meio de cartões magnéticos. Aceitação de taxas de administração negativas. Pagamento pós-pago à empresa contratada. Servidores estatutários. Restrições da Lei n.º 14.442/2022 se aplicam aos empregados públicos submetidos ao regime celetista. Inocorrência de irregularidades. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de pregão eletrônico para contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de auxílio-alimentação mediante cartões magnéticos. Foram questionadas a aceitação de taxas administrativas negativas e a modalidade de pagamento pós-pago, à luz das restrições da Lei nº 14.442/2022. O processo discute a distinção entre regimes celetista e estatutário, destacando que, conforme a legislação municipal, o benefício é destinado apenas a servidores estatutários.