Detalhes do Acórdão - 2401/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2401

Acórdão

2401/2025

Processo

22292/2025

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJU

Classificação da Decisão

Interessados

HILTON SANTIN ROVEDA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJU e TERRAÇO REFEIÇÕES PROFISSIONAIS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 2/2024. Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU). Contratação de serviços de nutrição e fornecimento de refeições para unidades socioeducativas. Alegação de desclassificação indevida e cerceamento de defesa. Reabertura de sessão pública sem observância do prazo mínimo previsto no edital. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Prejuízo ao exercício do contraditório. Desclassificação fundamentada na inexecução de requisito técnico essencial (quantidade de proteína cozida), precedida de diligência e análise técnica por equipe especializada. Irregularidade formal reconhecida, sem anulação do certame em razão do risco de grave dano reverso. Procedência parcial. Expedição de recomendação ao órgão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação proposta por empresa desclassificada de pregão eletrônico para fornecimento de refeições a unidades socioeducativas. A discussão envolve alegada inobservância do prazo mínimo para reabertura de sessão pública, prejudicando o exercício do contraditório. Questiona-se ainda a desclassificação da proposta por inexequibilidade quanto à quantidade de proteína fornecida.