Detalhes do Acórdão - 2408/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2408

Acórdão

2408/2025

Processo

154435/2025

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON E RUDI TERRAPLANAGEM LTDA, GIVANILDO LOPES e MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Ementa

Representação da Lei de Licitações em face do Edital de Concorrência Eletrônica nº 001/2025, do Município de Mauá da Serra. Medida cautelar suspensiva do certame deferida. Comunicação pela entidade da anulação da “homologação” do certame licitatório e reabertura do certame licitatório para conceder o direito de desempate à empresa denunciante. Manifestação da CAIS pelo arquivamento, sem análise de mérito. Parecer do MPC pelo arquivamento, sem análise de mérito. Arquivamento por perda de objeto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a ausência de aplicação do direito ao desempate fictício previsto na Lei Complementar nº 123/2006 em favor de microempresa participante de concorrência eletrônica municipal para obra de pavimentação. A representante alegou, ainda, irregularidades na inversão de fases do certame. Após deferimento de medida cautelar pelo TCE-PR e suspensão do processo licitatório, a entidade anulou a homologação e reabriu o certame.