Detalhes do Acórdão - 2545/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2545

Acórdão

2545/2025

Processo

61948/2025

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

CONCISA REPARADORA DE FROTAS LTDA, HELTON MURILO DE ALMEIDA CAVALLI, ISABELLA BARONI RIVABEM e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Pregão Eletrônico no 050/2024. Contratação de empresa especializada para a manutenção da frota de veículos do Município de Campo Largo. Alegações de desclassificação indevida por inexequibilidade das propostas, tratamento desigual entre licitantes, afronta à segregação de funções e conluio entre fornecedores e agentes públicos. Ausência de comprovação mínima das irregularidades suscitadas. Diligências oportunizadas à representante. Desclassificação motivada em razão de orçamentos promocionais, ausência de comprovação de fornecimento, não indicação de marcas e divergências em relação a preços de mercado. Atuação administrativa em conformidade com o edital e com os princípios da Lei no 14.133/2021. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 14.133/2021 questionando a desclassificação de empresa licitante em pregão eletrônico municipal para manutenção de frota de veículos. As alegações envolveram tratamento desigual entre licitantes, conluio entre fornecedores e servidores, ausência de motivação, falhas na análise de exequibilidade e afronta à segregação de funções. A análise técnica apontou que a desclassificação ocorreu por ausência de comprovação da viabilidade das propostas, uso de orçamentos promocionais, não indicação de marcas e divergência com preços de mercado.