Detalhes do Acórdão - 2555/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2555

Acórdão

2555/2025

Processo

700668/2022

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIONI ANTENOR PALHARES, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Procedência parcial. Aplicação de multas e encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual, CRM e CFM.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada por empresa participante de pregão eletrônico, em face da habilitação de licitante que, supostamente, não detinha regular inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária para fins de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas. A discussão envolve a necessidade de inscrição no conselho profissional conforme o objeto contratado, à luz da Resolução CFM nº 1980/2011 e demais normativos da área da saúde. Também se examina a suficiência da comprovação de qualificação técnico-operacional exigida no edital, com fundamento na Lei nº 8.666/1993.