Detalhes do Acórdão - 2556/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2556

Acórdão

2556/2025

Processo

169106/2025

Data da Sessão

09/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY CARNEIRO JUNIOR, MARIA CELESTE DE ASSUNÇAO MANCE, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de União da Vitória. Inabilitação indevida de licitante. Excesso de formalismo. Necessária anulação da desclassificação com retorno à fase de habilitação. Manifestações uniformes. Procedência. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em Pregão Eletrônico para contratação de serviço de vigilância desarmada. Discussão sobre inabilitação de licitante por ausência de documentos fiscais e cadastrais, avaliando o cabimento do princípio do formalismo moderado e a possibilidade de saneamento de falhas conforme os arts. 64, 71 e 147 da Lei nº 14.133/2021. Exame da regularização fiscal de microempresa (Lei Complementar nº 123/2006) e da diligência obrigatória do pregoeiro.