Detalhes do Acórdão - 2574/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2574

Acórdão

2574/2025

Processo

583441/2025

Data da Sessão

17/09/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Classificação da Decisão

Interessados

A APARECIDO PEREIRA - SERVICOS, GILEADE GABRIEL OSTI, MUNICÍPIO DE GUAÍRA e outros.

Ementa

Representação. Inabilitação. Não apresentação de Certidão de Acervo Técnico. Documento não exigido em edital. Concessão de Medida Cautelar. Suspensão do certame. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigências de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional em concorrência para execução de rampa náutica, com inabilitação por falta de certidão de acervo técnico (CAT) e discussão sobre a legalidade de restringir atestados por local/tempo em áreas sujeitas a cheias, à luz do art. 67 da Lei 14.133/2021. Questionamento adicional sobre a regularidade da designação do agente de contratação à luz do art. 8º da Lei 14.133/2021.