Detalhes do Acórdão - 1689/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1689

Acórdão

1689/2021

Processo

636391/2013

Data da Sessão

12/07/2021

Data de Publicação

28/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2590

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS HENRIQUE LENZ, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3872010/2010. (Número SIT: 1978))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência. Sanções: Devolução de recursos repassados e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: II. Atraso na apresentaç ão da prestação de contas; III. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; IV. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; V. Ausência do Plano de Trabalho no SIT; VI. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial pela Concedente após a constatação de irregularidade no processo de prestação de contas da Tomadora; e VII. Termo de Cumprimento dos Objetivos não assinado pelo responsável indicado no instrumento de transferência para fiscalizar o convênio. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de devolução do saldo contábil de convênio firmado entre serviço social autônomo e município para a construção de barracões existente após o prazo de execução.