Detalhes do Acórdão - 2586/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 2586

Acórdão

2586/2025

Processo

457896/2025

Data da Sessão

15/09/2025

Data de Publicação

03/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3540

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, CLEVERSON FRANCISCO DAS CHAGAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Embargos declaratórios acolhidos sem efeito modificativo da decisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre o uso de embargos de declaração para sanar omissão em decisão anterior, relacionada à análise de pedido de expedição de determinação para divulgação, ao final de cada exercício, no Portal da Transparência, de Relatório de Controle Interno Anual abrangendo ações e áreas acompanhadas e informações sobre a formação acadêmica do responsável pelo controle interno, bem como sobre a pertinência dessa exigência em face das rotinas de documentação de remessa anual de contas no âmbito do Tribunal.