Detalhes do Acórdão - 2685/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2685

Acórdão

2685/2025

Processo

80187/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

CLEUZA DE FATIMA MARTINS SANTOS, GERSON NUNES DA SILVA, MP2 OBRAS & CONSULTORIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Sengés. Concorrência n° 001/2025. Ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise, no contexto de concorrência eletrônica para ampliação de sistema de esgotamento sanitário, sobre: (i) compatibilidade entre quantitativos de materiais e serviços diante do fornecimento parcial de insumos por companhia estatal; (ii) risco de sobrepreço e sua não comprovação; (iii) obrigatoriedade de divulgação, junto ao edital, de estudos técnicos geotécnicos (laudos de sondagem) e demais documentos aptos a assegurar transparência, isonomia e adequada estimativa de custos, à luz dos arts. 6º, 25 e 40 da Lei nº 14.133/2021.