Detalhes do Acórdão - 2691/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2691

Acórdão

2691/2025

Processo

847488/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Representação. Município de Matinhos. Alegação de contradição e obscuridade em relação às determinações contidas no Acórdão 4249/24-STP. Provimento. Correção do prazo de cumprimento da determinação de suspensão de pagamento de honorários advocatícios a servidores exclusivamente comissionados. Cessação imediata de pagamentos, nos termos da medida cautelar restabelecida. Inclusão de determinação no sentido de se adotarem providências para a alteração da legislação que trata do rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, para que se destine apenas aos Procuradores Municipais e ao Procurador-Geral.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos pelo Município de Matinhos questionando contradição quanto ao prazo de suspensão de pagamento de honorários advocatícios a servidores comissionados e obscuridade sobre providências legislativas e administrativas exigidas.