Detalhes do Acórdão - 2697/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2697

Acórdão

2697/2025

Processo

171593/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EXILAINE GASPAR, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO PARANÁ, MARIA APARECIDA LEANDRO FERREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São Sebastião da Amoreira. Pregão Eletrônico 7/2025. Posterior anulação do certame pela própria municipalidade. Manifestações uniformes. Perda do objeto. Encerramento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar proposta contra o edital do Pregão Eletrônico nº 7/2025, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira, destinado à contratação de serviços terceirizados contínuos. A parte representante alegou que os valores de salários e benefícios constantes na planilha orçamentária estavam abaixo do piso previsto na convenção coletiva da categoria, o que violaria normas constitucionais, legais e trabalhistas. A medida cautelar foi concedida e homologada. No curso da instrução, a municipalidade optou por anular o certame.